TERMOS DE USO GERAIS
Versão completa
1. GLOSSÁRIO
Administração Pública: entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Municípios, Estados ou do Distrito Federal. Inclui também entidades privadas custeadas pelo erário, totalmente ou em parte, partidos políticos e organizações internacionais (por exemplo, ONU). A definição de Administração Pública adotada pela Nuticket segue o entendimento da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 12.846/13 e o entendimento dos tribunais brasileiros.
Agente Público: pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função em qualquer entidade da Administração Pública. Inclui também membros de partido político, candidatos(as) a cargo político, quem exerce função em entidades públicas estrangeiras ou entidades por elas controladas, direta ou indiretamente. A definição de Agente Público adotada pela Nuticket segue o entendimento da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 12.846/13 e o entendimento dos tribunais brasileiros.
Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.
Código de acesso: termo utilizado para designar o QR Code gerado para acessar os eventos.
Comprador: termo utilizado para designar o titular da compra, aquele que adquire ingressos pagos ou gratuitos para si ou para outrem através de sua conta na Nuticket. O pedido ficará registrado na conta do Comprador.
Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família ou ainda resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.
Consumíveis de eventos: produtos e serviços relacionados ao Evento, vendidos e intermediados pela Plataforma Nuticket, tais como alimentos e bebidas, pacotes de transporte, produtos de merchandising, experiências exclusivas, entre outros. A comercialização de qualquer produto ou serviço ilícito ou que infrinja a legislação é estritamente proibida.
Crawler/Spider: programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.
Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.
Empresas Homologadas: Empresas que possuem tecnologia de integração reconhecida pelo time de produto da Nuticket, que conhecem e seguem nossas melhores práticas operacionais, têm compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e possuem acompanhamento recorrente do nível de serviço prestado.
Link: terminologia para endereço de internet.
Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.
Produtor: termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que criam, gerenciam e divulgam seus eventos por meio da Plataforma Nuticket.
Produtor Público: Agente Público que cria eventos através da Plataforma Nuticket como representante de alguma entidade da Administração Pública.
Participante: termo utilizado para designar o titular do ingresso, aquele que usufruirá do ingresso adquirido pelo Comprador. Caso o Comprador adquira ingresso para uso próprio, ele será também participante. Por outro lado, caso o Comprador adquira ingressos cuja titularidade será de terceiros, estes serão considerados somente Participantes e não Compradores.
Plataforma Nuticket: plataforma tecnológica que intermedia a venda de ingressos, inscrições e serviços relacionados aos eventos cadastrados pelos Produtores, acessível pelo site https://nuticket.com.br ou por meio de nossos aplicativos oficiais. A Plataforma pode operar no Modelo "self-service", no qual o Produtor gerencia seus eventos de forma autônoma, ou no Modelo Nuticket Boleto, voltado para casas de shows, teatros, museus e eventos de grande porte que demandam soluções customizadas.
Plataforma Modelo Self-Service: modalidade da Plataforma na qual o Produtor gerencia autonomamente a criação, configuração e gestão de seus eventos, incluindo a venda de ingressos, inscrições e outros serviços relacionados.
Plataforma Modelo Nuticket Bileto: modalidade da Plataforma destinada a eventos de grande porte, oferecendo soluções customizadas para Produtores de casas de shows, teatros, museus e eventos com necessidades específicas, como reserva de assentos e sessões múltiplas. As informações para a modalidade Nuticket Boleto, bem como venda e repasse, devem ocorrer na forma da cláusula 17.
Nuticket: Nuticket LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.313.479/0001-69, com endereço na cidade de Divinópolis, Minas Gerais.
Nuticket Live: solução criada para a realização de eventos online no formato live streaming pela Plataforma Nuticket, disponível apenas para eventos pagos.
Nuticket Streaming: solução criada para a realização de eventos online, que funciona a partir de uma integração com a aplicação Zoom, por meio da qual uma videoconferência será realizada. Disponível apenas para eventos pagos.
Usuário: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Produtores, Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma Nuticket.
Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.
Recebíveis Produtor*: montante líquido relativo ao valor total de venda dos ingressos, descontadas as taxas de serviço da Nuticket, que deverá ser repassado pela Nuticket na forma da Cláusula 14.1 destes Termos de Uso.
Operações Recebíveis*: operações de cessão definitiva dos Recebíveis Produtor, com ou sem coobrigação; ou operações de crédito cujas garantias incluam Recebíveis Produtor dados por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro instrumento de garantia.
Veículos Cessionários*: instituições financeiras ou não-financeiras que realizem Operações Recebíveis junto aos Produtores.
* Termos relativos às operações de registro de recebíveis, em consonância com a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, do Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, do Banco Central do Brasil.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Considerando que a Nuticket é empresa de tecnologia especializada em
integrar e intermediar a relação entre diferentes partes do mercado do
entretenimento, os presentes Termos estabelecem as condições nas quais se dão a
prestação dos serviços ofertados, a saber:
a) Disponibilização de aplicação (“Plataforma Nuticket”), acessível por meio do endereço https://nuticket.com.br ou pelos aplicativos móveis oficiais publicados;
b) Viabilização, por meio da Plataforma Nuticket, das operações de venda, de divulgação e de hospedagem dos Eventos dos usuários Produtores, bem como dos serviços a eles relacionados;
c) Intermediação da venda dos Eventos entre usuários Produtores e usuários Compradores.
2.2. Os eventos e serviços a eles relacionados divulgados através da Plataforma Nuticket são de exclusiva responsabilidade dos próprios Produtores, que são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de divulgação, de venda, de reembolso e de cancelamento, bem como por fatores como qualidade, quantidade e cumprimento de dispositivos legais específicos que podem se aplicar à comercialização. A Nuticket não é produtora, organizadora ou proprietária dos eventos divulgados por meio da Plataforma, porém poderá monitorá-los a fim de garantir que estes cumpram com os seus Termos e Políticas.
2.2.1. A Nuticket, além de disponibilizar a plataforma para a venda de ingressos, fica autorizada a intermediar a venda de produtos e serviços relacionados ao Evento, tais como, alimentos e bebidas, pacotes de transporte, produtos de merchandising, experiências exclusivas, entre outros, em conformidade com o estabelecido neste Termo, respeitando as legislações e regulamentos aplicáveis.
2.2.2. A Nuticket será responsável pela disponibilização dos meios tecnológicos necessários para a intermediação da venda de produtos e serviços, utilizando sua plataforma, garantindo a eficiência e segurança nas transações nas condições dos Termos & Políticas da Nuticket.
2.2.3. Nas situações em que a Plataforma Nuticket for utilizada para intermediar a venda de produtos e serviços relacionados ao evento, a Nuticket não será responsável pela qualidade, quantidade, entrega ou garantia dos produtos e serviços oferecidos, sendo esta responsabilidade atribuída integralmente ao Produtor e/ou aos respectivos fornecedores.
2.2.4. O Produtor isenta a Nuticket de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advindos dos atos referentes à produção e realização de eventos e à venda de consumíveis relacionados. O Produtor fica ciente, desde já, que havendo condenação judicial contra a Nuticket, esta poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar, sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a Nuticket seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a Nuticket ajuizará ação de regresso contra o Produtor, e este restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
2.3. A Plataforma Nuticket e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Nuticket a:
a) Preservar as funcionalidades da Plataforma Nuticket, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;
b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.
2.4. A Nuticket envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a Nuticket fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
2.4.2. O Produtor isenta a Nuticket de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A Nuticket também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
2.5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da Plataforma Nuticket serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Nuticket.
3. CADASTRO DE USUÁRIOS
3.1. O cadastro na plataforma Nuticket é gratuito, no entanto, os serviços
oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Nuticket em seus
Termos.
3.1.1. O cadastro na Plataforma Nuticket é requisito para que os Compradores e Participantes acessem os seus ingressos, uma vez que os ingressos são disponibilizados para utilização pessoal e intransferível por meio do aplicativo da Plataforma. O Produtor se declara ciente dessas condições.
3.1.2. A Nuticket não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma Nuticket poderá ser considerada crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
3.2.3. Ao se cadastrar, o Produtor declara e concorda que:
a) São verdadeiras e precisas as informações fornecidas para o preenchimento de seu cadastro na Nuticket, devendo atualizá-las sempre que necessário ou requerido.
b) Tem o compromisso de informar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações que vierem a ocorrer em seus dados cadastrais, inclusive eventual revogação de poderes, no caso de pessoas jurídicas.
c) Está ciente de que a Nuticket possui um programa de prevenção à lavagem de dinheiro e que tem o dever de reporte imediato à Nuticket caso identifique alguma suspeita de crime ou de qualquer outra atividade ilícita na plataforma.
d) Sua relação com a Nuticket é como Produtor(a) de eventos, cujos ingressos serão comercializados pela Nuticket.
3.2.4. Ao se cadastrar, o Produtor Público declara e concorda que:
a) Possui poderes para representar a entidade da Administração Pública cadastrada em todas as atividades relacionadas à execução dos serviços oferecidos na Plataforma Nuticket.
b) A escolha pela Plataforma Nuticket foi feita de forma totalmente livre e a exclusivo critério do Produtor Público, sem qualquer interferência ou influência indevida por parte da Nuticket.
c) Cumpriu com todas as leis e regulamentações aplicáveis, bem como com as regras internas da entidade da Administração Pública que representa, em especial a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 14.133/21, futuras alterações e normativos relacionados.
d) Seguiu todos os trâmites legais necessários para a contratação da Plataforma Nuticket, incluindo estimativa dos valores contratados, escolha da modalidade de contratação e realização de pesquisa de mercado.
e) A conta bancária indicada no cadastro é de titularidade da entidade da Administração Pública cadastrada, de forma que os valores recebidos em razão da utilização da Plataforma Nuticket serão destinados às atividades lícitas e legítimas da própria entidade.
f) Ter total responsabilidade pela destinação dos valores recebidos em razão da utilização da Plataforma Nuticket.
g) A Nuticket não se responsabiliza por qualquer ilegalidade ou conduta indevida realizada por produtores públicos, estando resguardada pela presunção de legalidade dos atos da administração pública.
3.2.5. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
3.2.6. A Nuticket não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma Nuticket poderá ser considerada crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
3.3. Caso a Nuticket verifique a existência de atividade suspeita ou transação que apresente considerável risco de fraude, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação. Essa solicitação poderá se dar por telefone, e-mail, conta comercial com selo de verificação no Whatsapp ou outro meio hábil.
3.3.1. A Nuticket não solicitará documentos a não ser por seus meios oficiais de comunicação, sendo esses endereços de e-mail sob o domínio “nuticket” e contas com selo de verificação fornecido pelos próprios aplicativos.
3.3.2. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.
3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Nuticket poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:
a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Nuticket;
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Nuticket, na utilização da plataforma.
4. ACESSO À PLATAFORMA NUTICKET
4.1. Os usuários acessarão sua conta por meio de login e senha pessoais e intransferíveis, ou por contas pessoais providas por terceiros, como Facebook. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, comprometendo-se a notificar a Nuticket, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Nuticket não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
4.2. Apenas o titular da conta na Nuticket poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. Em regra, a Nuticket não realiza esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
5. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS PRODUTORES NA CRIAÇÃO DE EVENTOS
5.1. Ao criarem eventos na Plataforma Nuticket, os Produtores devem:
a) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Produtor comunicar e fornecer com exatidão: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/2013 e ao Decreto nº 8.537/2015, termos de consentimento para tratamento de dados pessoais ou uso de imagem, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos;
b) Ao publicar eventos ou quaisquer conteúdos com "Local a definir", o Produtor se responsabiliza por atualizá-lo definindo o local no prazo de 7 (sete) dias antes da ocorrência do evento. Caso não o faça, a Nuticket poderá suspender, excluir ou moderá-lo;
c) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Produtor tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Produtor assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigatoriedades legais, e que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa. Além disso, o Produtor confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiro;
d) Autorizar que a Nuticket entre em contato e solicite, junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas, informações e documentações que considere necessárias para verificação da legitimidade do evento;
e) Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira. Isso inclui não publicar eventos ou conteúdos caso o usuário da plataforma seja um promoter, comissário ou afim. Para os promoters oficiais do evento (prévia e devidamente autorizados pelo Produtor) fazerem suas vendas, a Nuticket disponibiliza a funcionalidade “Programa de afiliados”;
f) Não publicar eventos ou quaisquer conteúdos que violem as Diretrizes de Comunidade, documento integrante e indissociável destes Termos, que estabelece os tipos de eventos e conteúdos que são proibidos na Plataforma Nuticket, Nuticket Streaming e Nuticket Live;
g) Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A Nuticket não tem responsabilidade sobre esses conteúdos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade;
h) Configurar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Nuticket, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
i) Abrir eventos presenciais apenas nas localidades em que haja prévia e expressa permissão governamental, bem como cumprir com todos os protocolos de segurança e saúde, obedecendo às legislações federal, estadual e municipal aplicáveis, decorrentes da pandemia da COVID-19, conforme descrito no item 5.2;
j) Cadastrar corretamente, na aba “Financeiro”, e antes do início das vendas, os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos;
k) Utilizar a Nuticket somente para a comercialização de ingressos para eventos hospedados na plataforma, sendo vedada a comercialização de eventos hospedados em outros sites e plataformas. A Nuticket disponibiliza sua plataforma tendo como único intuito operacionalizar a venda de ingressos e a gestão de eventos, conteúdos e produtos ou serviços relacionados ao evento;
l) Realizar o download da aplicação Zoom, parceiro integrador da Nuticket, nos casos de eventos realizados através do Nuticket Streaming;
m) Observar os requisitos mínimos para utilização do serviço Nuticket Streaming (tanto para dispositivos desktop quanto dispositivos móveis) estabelecidos pelo parceiro integrador da Nuticket;
n) Observar os requisitos mínimos para utilização do serviço Nuticket Live (tanto para dispositivos desktop quanto dispositivos móveis).
5.2. Nos casos de eventos realizados durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou ainda durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional, os Produtores declaram expressamente estarem cientes e responsabilizam-se pelo seguinte:
a) Os eventos criados e divulgados através da plataforma Nuticket são de responsabilidade exclusiva dos próprios Produtores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo à legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;
b) A Nuticket não é criadora, co-produtora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, razão pela qual a adoção de medidas para contenção da COVID-19, imposições para ingresso em eventos, adoção de medidas de distanciamento e sanitárias são de inteira responsabilidade dos Produtores e deverão ser repassadas aos Consumidores participantes dos Eventos;
c) A participação em qualquer destes eventos poderá, mesmo que não intencionalmente, ocasionar a transmissão do vírus da COVID-19 para os presentes, ainda que adotadas as medidas sanitárias exigidas pelas autoridades locais e internacionais, e a obediência absoluta às regras de segurança e saúde impostas pelos Produtores e Governantes, assumindo o Produtor toda e qualquer eventual responsabilidade por isso gerado, deixando a Nuticket indene de qualquer pleito ou solicitação;
d) A Nuticket não possui qualquer responsabilidade sobre a realização e autorização de realização do evento, solicitação de documentos, análise, triagem ou qualquer consequência advinda da organização e realização dos eventos durante o período acima mencionado.
5.3. Em todos os casos, a Nuticket, a seu exclusivo critério, poderá se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
5.4. As empresas homologadas não são do mesmo grupo econômico da Nuticket, não existe nenhum tipo de exclusividade e não possuem nenhuma relação comercial com a plataforma. Todos os Produtores devem estar livres para negociar valores ou pesquisar opções de serviços fora do programa de homologados.
5.5. Ao criarem eventos na Plataforma Nuticket, os Produtores devem:
a) Cumprir todas as disposições da Lei da Meia-Entrada (Lei Federal nº 12.933/2013) e do Decreto nº 8.537/2015, assim como as legislações estaduais e municipais aplicáveis. É responsabilidade do Produtor comunicar e fornecer com exatidão a política de meia-entrada, garantindo que todas as informações relevantes sejam disponibilizadas aos Consumidores e Participantes. Ressalta-se que, além desta lei federal, podem existir legislações estaduais e municipais que regulam o tema e estabelecem condições adicionais ou específicas para a concessão do benefício;
b) Assegurar que os eventos estejam em conformidade com as legislações vigentes, proporcionando o benefício de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, conforme determinado pela legislação aplicável;
c) Informar claramente as condições e procedimentos para a aquisição de ingressos de meia-entrada, incluindo os documentos necessários para comprovação do direito ao benefício, em conformidade com as legislações federais, estaduais e municipais;
d) Compreender que o cumprimento das leis de meia-entrada é fundamental para assegurar os direitos dos consumidores e evitar problemas legais para os Produtores de eventos. A não observância dessas leis pode resultar em penalidades, ações judiciais e prejuízos à reputação do Produtor;
e) Reconhecer que a Nuticket não se responsabiliza pelo não cumprimento das leis de meia-entrada por parte do Produtor. Cabe exclusivamente ao Produtor garantir que todas as normas sejam observadas, isentando a Nuticket de quaisquer responsabilidades pelo descumprimento, uma vez que a Nuticket disponibiliza apenas a plataforma para a comercialização de ingressos e gestão de eventos.
6. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS PRODUTORES NA VENDA DE CONSUMÍVEIS DE EVENTOS PELA NUTICKET
6.1. Ao utilizarem a plataforma Nuticket para intermediar a venda de produtos e/ou serviços relacionados ao evento, os Produtores:
a) Devem fornecer todas as informações necessárias para a descrição, preço, estoque e condições de venda dos produtos e serviços a serem disponibilizados na plataforma da Nuticket. O Produtor será o único responsável por assegurar que todos os produtos e serviços oferecidos estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, bem como por quaisquer questões relacionadas à garantia, devolução, troca ou reclamações dos Consumidores.
b) Concordam que a Nuticket se reserva o direito de, a qualquer momento, suspender a intermediação de determinados produtos ou serviços, mediante comunicação prévia ao Produtor, caso verifique a inadequação ou o descumprimento das condições estabelecidas neste Termo, bem como a conformidade com a legislação brasileira, especialmente nas áreas de direito do consumidor, vigilância sanitária, propriedade intelectual, leis de trânsito, direito penal, direito civil, entre outras aplicáveis.
c) Concordam que, no caso de intermediação de venda de alimentos e bebidas relacionados ao evento, oferecidos pelo Produtor, a Nuticket não será responsável por qualquer aspecto relacionado à venda desses produtos, incluindo, mas não se limitando, à qualidade, segurança, higiene, conformidade com normas de vigilância sanitária, estoque, manuseio, armazenamento ou qualquer outro incidente relacionado aos alimentos e bebidas fornecidos aos Consumidores.
d) Para a venda de alimentos e bebidas, o Produtor concorda que a Nuticket não será responsável por qualquer aspecto relacionado à venda desses consumíveis, incluindo, mas não se limitando, à qualidade, segurança, higiene, conformidade com normas de vigilância sanitária, estoque, manuseio, armazenamento ou qualquer outro incidente relacionado aos alimentos e bebidas fornecidos aos Consumidores.
e) O Produtor é responsável por manter a qualidade dos alimentos e bebidas, garantindo que estejam dentro do prazo de validade e sejam armazenados de forma adequada para evitar contaminação ou deterioração.
f) O Produtor tomará todas as medidas necessárias para impedir a venda e distribuição de bebidas alcoólicas para menores de idade, incluindo a verificação de documentos de identidade quando necessário. O Produtor será responsável por qualquer ato relacionado à venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, comprometendo-se a cumprir integralmente todas as leis e regulamentos locais, estaduais e federais relativos à venda deste consumível.
g) Para a venda de serviços de transporte, o Produtor será o único responsável por assegurar que estejam em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo normas de trânsito e segurança. Inclusive, o Produtor deve garantir que todos os fornecedores de transporte possuam as devidas licenças e seguros necessários para a operação dos serviços de transporte; verificar que os motoristas sejam devidamente habilitados e capacitados para realizar o transporte de passageiros, bem como que todos os veículos estejam em perfeito estado de conservação e segurança, atendendo às normas de manutenção e inspeção veicular, se aplicável.
h) O Produtor isenta a Nuticket de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa decorrente de falha na prestação dos serviços e/ou na qualidade dos produtos vinculados ao evento, vendidos por intermédio da Plataforma Nuticket, obrigando-se a mantê-la indene de qualquer reclamação, demanda, disputa, controvérsia ou litígio que possa derivar dos serviços e produtos vinculados.
i) Declara que é titular ou que possui todas as licenças e/ou autorizações necessárias relativas aos direitos de propriedade intelectual dos produtos oferecidos por intermédio da Plataforma Nuticket, de modo a ser o único responsável por quaisquer violações de direitos de terceiro neste aspecto. Qualquer conflito relativo ao uso ou à reprodução não autorizada de elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual deverá ser conduzido entre o Produtor e o terceiro pleiteante, restando a Nuticket isenta de qualquer envolvimento ou responsabilidade neste sentido.
j) Caso haja qualquer demanda judicial ou extrajudicial contra a Nuticket relacionada aos serviços e produtos vendidos por intermédio da Plataforma, o Produtor se compromete a arcar com todos os custos, despesas e condenações, incluindo honorários advocatícios, custas processuais e indenizações.
7. DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS
7.1. A Nuticket possui ferramenta própria de apoio à divulgação do evento que
permite que o Produtor envie convites personalizados por e-mail. Contudo, se
verificarmos que o mailing utilizado pelo Produtor não é confiável ou que está
sendo utilizado de maneira abusiva, a Nuticket poderá limitar ou bloquear o
envio de e-mails sem comunicação prévia. Por isso, o Produtor deve verificar o
mailing e se certificar de que os endereços eletrônicos utilizados em
divulgações são confiáveis.
7.2. O Produtor também é responsável pela divulgação das informações relacionadas ao evento e aos eventuais consumíveis relacionados, seja na página do evento ou por qualquer outro meio. Para que as informações e instruções sobre o evento sejam divulgadas satisfatoriamente, a Nuticket fornece ferramenta para o envio de e-mails aos Participantes. Essa ferramenta deve ser utilizada apenas para o fim de disseminar informações sobre o evento e instruções aos Participantes. Se a Nuticket identificar o uso da mesma para outras finalidades, poderá bloquear o acesso do Produtor à ferramenta.
7.2.1. O Produtor também é responsável por tirar dúvidas ou instruir os Consumidores ou Participantes, por exemplo, através da ferramenta “Fale com o produtor”, existente na página do evento. O Produtor deverá responder tais questionamentos, em tempo hábil e de maneira clara.
8. VENDA DE INGRESSOS
8.1. A venda de ingressos e consumíveis para eventos inicia-se, geralmente, na
página do evento publicado pelo Produtor. O Comprador escolherá os ingressos
desejados, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis,
e em seguida, finalizará o pedido.
8.1.1. O Produtor deverá utilizar somente os meios de pagamento disponíveis na plataforma para comercialização de ingressos pagos ou intermediação de vendas de consumíveis. Caso o Produtor indique outros meios de pagamento (ex.: transferência entre contas bancárias) ou crie “ingressos grátis” com posterior cobrança do Comprador, a Nuticket poderá excluir o evento ou moderar seu conteúdo, a seu exclusivo critério.
8.2. Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediário financeiro, a Nuticket recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Produtor o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido.
8.3. Todas as transações realizadas através da Nuticket passam por processos internos e automatizados de análise de risco que são complementados pelos nossos processadores de pagamentos.
8.4. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada, podendo a aprovação ficar pendente até o término dessa análise, cujo prazo é de 72 (setenta e duas) horas após a compra.
8.4.1. Caso a Nuticket identifique alguma inconsistência após a análise acima, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Comprador será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado à compra, caso o pedido seja suspenso e/ou cancelado pela Nuticket.
8.5. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Nuticket poderá solicitar ao Comprador a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais ou colaboradores autorizados, que se identificarão logo no início do atendimento.
8.5.1. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela Nuticket, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Comprador, a Nuticket fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra.
8.5.2. Caso os documentos não sejam enviados pelo Comprador no prazo determinado, ficará a cargo da Nuticket cancelar ou suspender a transação de acordo com os critérios reconhecidamente utilizados no mercado para análises de risco. A Nuticket, ainda, poderá solicitar ao Comprador que seja apresentado, na portaria do evento, um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado na compra para fins de validação da compra. Em todo o caso, se o Comprador não enviar as informações requeridas, a Nuticket poderá cancelar a transação sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie.
8.5.3. Erros ou atrasos no processo de envio da confirmação de identidade do usuário poderão acarretar no cancelamento dos ingressos ou inscrições adquiridos, sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie. Nesse sentido, o usuário Participante deve retornar o contato da Nuticket e fornecer as informações requeridas em tempo hábil, responsabilizando-se por qualquer consequência decorrente da mora ou erro.
8.6. O Produtor deve zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a Nuticket, sempre que solicitado, na apuração de eventual suspeita de fraude na venda de ingressos.
8.6.1. Caso a Nuticket identifique, a partir de sua análise de risco, que o Produtor pode estar dolosamente envolvido em fraudes nas compras dos ingressos ou consumíveis relacionados a seus eventos, este poderá sofrer consequências como o cancelamento dos ingressos ou inscrições, seguido do estorno aos cartões de crédito utilizados, exclusão da conta e responsabilização judicial.
9. ENTREGA DOS INGRESSOS
9.1. Tão logo o pagamento seja aprovado, um e-mail de confirmação da compra
será enviado ao e-mail indicado pelo Comprador. Os ingressos ficarão
disponíveis na aba “Carteira” do aplicativo da Nuticket, que deverá ser usado
para o check-in e acesso ao evento.
9.1.1. Para acesso aos ingressos, é necessário que os Compradores e/ou Participantes possuam conta na Plataforma com o mesmo e-mail utilizado na identificação das titularidades dos ingressos.
9.2. Os ingressos são associados a códigos (QR Code) dinâmicos, de modo que os Participantes poderão gerar o seu código algumas horas antes do evento. Esse código expirará em 15 minutos e, caso o Participante não realize o check-in dentro desse período, um novo código poderá ser gerado.
9.2.1. Caso o Comprador adquira ingressos para outros Participantes, ele deverá vincular esses ingressos aos e-mails de cada Participante para que os códigos fiquem disponíveis em suas respectivas contas na Nuticket, permitindo assim o acesso individual de cada um por meio de seu próprio dispositivo móvel. Desse modo, o Comprador conseguirá visualizar apenas o pedido, mas o QR Code do Participante não estará disponível em seu dispositivo móvel.
9.2.2. Caso o Comprador não transfira a titularidade dos ingressos adquiridos para cada Participante, os QR Codes dos ingressos só ficarão disponíveis na conta Nuticket do Comprador, não sendo possível o envio aos Participantes por meios diversos.
9.2.3. Após o recebimento dos ingressos, caberá aos Compradores e Participantes mantê-los em segurança, não os divulgando publicamente ou permitindo o acesso de terceiros a eles.
9.3. Em alguns eventos, excepcionalmente, os ingressos poderão ser disponibilizados por meio de um PDF a ser enviado para o e-mail do Comprador e/ou dos Participantes. Nesses casos, os Compradores e os Participantes serão previamente avisados, mantendo-se como regra a utilização do aplicativo da Nuticket nos demais eventos.
9.4. Os ingressos comprados por meio da Plataforma Nuticket são nominais, cabendo ao Produtor decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou de indenização.
9.5. Os ingressos adquiridos na Plataforma Nuticket podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do QR Code dos ingressos dos Participantes, é de responsabilidade do Produtor.
9.5.1. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Produtor, que será o único responsável por garantir a logística e as medidas de segurança necessárias para a execução do evento.
9.6. A Nuticket poderá enviar comunicações relacionadas aos ingressos e/ou aos eventos, de modo que cabe aos Compradores e aos Participantes zelar para que seus sistemas anti-spam, filtros ou similares não interfiram no recebimento desse tipo de comunicação, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenham tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, não gerando, portanto, qualquer tipo de expectativa de direito ou de indenização.
10. USO DOS INGRESSOS E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
10.1. Os ingressos adquiridos pelo Consumidor garantem sua participação no
respectivo evento conforme as condições estabelecidas pelo Produtor. O Produtor
deve respeitar essa premissa, garantindo a entrada dos Participantes ao evento
sempre que um ingresso válido for apresentado por meio do aplicativo da
Nuticket.
10.2. A plataforma Nuticket possui as ferramentas necessárias para o correto controle de entrada dos Participantes nos eventos. A não utilização dessas ferramentas, bem como os problemas decorrentes dessa decisão, são de exclusiva responsabilidade do Produtor. O uso dessas ferramentas evita o acesso ao evento de Participantes com ingressos inválidos, quando, por exemplo:
10.3. Em casos de eventos que ocorram virtualmente, por meio do serviço Nuticket Streaming, Nuticket Live ou outro meio hábil, o Produtor se responsabiliza pelo conteúdo transmitido, bem como pela qualidade da transmissão, sendo ainda responsável por garantir os acessos válidos aos Participantes, em tempo hábil.
11. CANCELAMENTO
E REEMBOLSO DE COMPRAS
12. 11.1. Caso seja necessário reembolsar os Consumidores, o Produtor deverá, necessariamente, fazê-lo valendo-se das ferramentas da plataforma Nuticket, sendo vedada a realização do reembolso por meios diversos.
11.2. A plataforma Nuticket permite que o Produtor solicite à Nuticket, até o 2º dia útil após o término do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Consumidor, descontada a taxa de serviço e de processamento.
11.3. É de responsabilidade do Produtor comunicar a seus potenciais Consumidores e Participantes sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Nuticket, solicitando, quando necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma.
11.4. Caso o Consumidor exerça seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso do valor do ingresso deverá ser efetuado pelo Produtor no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da compra.
12. EVENTOS
CANCELADOS OU SUBSTANCIALMENTE ALTERADOS
12.1. O Produtor se obriga a comunicar imediatamente à Nuticket os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento.
12.2. É obrigação do Produtor arcar com o reembolso de todos os Consumidores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra ou mesmo quando este não for entregue conforme anunciado. De igual modo, é assegurado à Nuticket o direito de regresso contra o Produtor por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos Consumidores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial.
12.3. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta do anunciado, a Nuticket se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas, quais sejam, Nuticket, Produtores e Compradores.
12.4. A Nuticket reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao Produtor e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Produtor caso este possua algum tipo de débito com a Nuticket.
13. CONTESTAÇÕES, DISPUTAS E ESTORNOS DE COMPRAS
13.1. As contestações reportadas serão analisadas tanto pela operadora de
cartão de crédito quanto pelos processadores de pagamentos utilizados pela
Nuticket, ou ainda, pela própria Nuticket.
13.2. É de responsabilidade da Nuticket e de seus processadores de pagamentos tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos e, assim, minimizar a ocorrência de contestações.
13.2.1. O Produtor, desde já, fica ciente de que diferentes perfis de eventos podem gerar um maior ou menor número de contestações, devendo levar em conta também a abordagem utilizada pelo Produtor para o controle de entrada dos Participantes.
13.3. A Nuticket irá conduzir as disputas abertas pelos Compradores, tais como, mas não se limitando a, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamentos e estornos. Assim, iniciará e processará cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Produtor, nos casos de:
a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa
do Consumidor por parte do Produtor;
b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, seja tais riscos provenientes do Comprador ou do Produtor;
c) cancelamento do evento;
d) erro técnico no processamento da transação;
e) verificação de um número elevado de queixas referentes a um determinado
evento por parte dos Consumidores.
14. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS VENDAS E TAXA DE SERVIÇO
14.1. O Produtor receberá o valor das vendas realizadas por meio de repasse via
conta bancária. O valor total vendido, decrescido da taxa de serviço cobrada
pela Nuticket, será repassado no 3º dia útil após o término real do evento, por
transferência bancária, a uma conta indicada pelo Produtor através da
Plataforma Modelo Self-service. O repasse dos valores do modelo Nuticket Bileto
ocorrerá de acordo com o disposto na cláusula 17.
14.2. A Nuticket será responsável pelo repasse dos valores das vendas dos produtos e serviços relacionados ao evento, intermediados pela Plataforma Nuticket Modelo Self-service. O valor total vendido, decrescido da taxa de serviço cobrada pela Nuticket, será repassado no 3º dia útil após o término real do evento, por transferência bancária, a uma conta indicada pelo Produtor por meio da Plataforma no Modelo Self-service.
14.3. O modelo de repasse por conta MoIP foi descontinuado para novos eventos e para eventos que ocorrerão a partir do dia 30/08/2023. Todas as funcionalidades de movimentação das contas MoIP relativas às vendas de ingressos/inscrições dos eventos já cadastrados e que ocorrerão até o dia 30/08/2023 permanecerão disponíveis ao Produtor.
14.4. A Nuticket esclarece que o repasse leva em conta a data em que o evento realmente ocorrerá, e não a data cadastrada na plataforma Nuticket. Caso a data indicada para o evento na plataforma não corresponda à data real do evento, o repasse poderá ser postergado até o 3º dia útil após a data em que o evento, de fato, for finalizado.
14.5. Ao cadastrar a conta bancária para repasse, o Produtor deverá indicar como “Favorecido” o titular do cadastro de usuário na plataforma Nuticket.
14.6. O Produtor deverá cadastrar os dados bancários para repasse dos valores arrecadados até a data de realização do evento, sendo responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento desses dados.
14.7. Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de Compradores, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração substancial das características do evento, ou ainda, alegações de fraude, a Nuticket, na condição de custodiante dos valores arrecadados, se reserva o direito de retê-los pelo tempo considerado necessário, visando à adoção das medidas cabíveis.
14.7.1. Caso o Produtor não tome as medidas necessárias para reembolsar os Compradores, a Nuticket se reserva o direito de fazê-lo, sem necessidade de autorização expressa ou comunicação prévia.
14.7.2. Caso a Nuticket necessite realizar quaisquer reembolsos de compras, após o recebimento de valores por parte do Produtor, tais reembolsos serão posteriormente cobrados do mesmo, podendo, inclusive, a exclusivo critério da Nuticket, sem qualquer comunicação prévia, ocasionar retenção de valores de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Produtor, a qualquer tempo, até ser atingido o valor total da dívida, que será atualizado pelo índice IGP-M e acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês, contados do desembolso pela Nuticket.
14.8. Será cobrada uma taxa de serviço para o uso da plataforma Nuticket, calculada a partir das vendas online processadas por meio dela.
14.9. A taxa de serviço cobrada para eventos presenciais ou Nuticket Streaming é de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do ingresso pago, com um valor mínimo de taxa de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por ingresso. É opção do Produtor repassá-la diretamente ao Consumidor. Não será cobrada taxa de serviço na distribuição de ingressos gratuitos.
14.10. A taxa de serviço cobrada pela utilização do Nuticket Live é de:
i) valor variável de até 15% (quinze por cento) sobre o valor pago pelo
Consumidor, sendo um mínimo de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos); e
ii)
valor fixo de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por ingresso.
Também é opção do Produtor repassá-la diretamente ao Consumidor. Não será
cobrada taxa de serviço na distribuição de ingressos gratuitos.
14.11. A Nuticket somente emite Nota Fiscal da taxa de serviço para os Produtores, tendo em vista serem estes os tomadores dos serviços prestados. A Nuticket poderá emitir Nota Fiscal do valor cobrado da taxa de processamento para os Consumidores, exceto para eventos Nuticket Boleto.
14.12. A taxa de processamento é uma cobrança aplicada para cobrir os custos associados ao processamento das transações. Sendo assim, a Nuticket se reserva o direito de repassar esse custo ao Consumidor.
14.12.1. Se a cobrança da taxa de processamento for aplicável, um percentual será calculado sobre o valor total da venda, conforme o método de pagamento adotado ou outros eventuais critérios, e acrescido ao valor final do pedido. O Consumidor será informado do valor final antes de concluir a transação.
14.11. A Nuticket beneficiará as entidades sem fins lucrativos com uma taxa reduzida de até 12% (doze por cento), calculada sobre o valor do ingresso pago, com um valor mínimo de taxa de R$ 2,00 (dois reais) por ingresso pago, não sendo cobrada taxa de serviço na comercialização de ingressos gratuitos. O valor da taxa pode variar também conforme limitações estaduais e municipais. As taxas de serviço aplicáveis ao evento poderão ser verificadas no momento da compra pelo Consumidor ou na criação dos ingressos pagos pelo Produtor.
14.12. Terão direito ao benefício as entidades que enviarem o estatuto ou contrato social ao nosso Suporte Online, informando a conta e o usuário cadastrado na plataforma Nuticket, através do link https://ajuda.nuticket.com.br/hc/pt-br/requests/new.
14.13. Os eventos beneficiados com essa taxa também devem ser realizados sem fins lucrativos. Caso nosso time de Operações identifique a criação de algum evento com finalidade lucrativa, a Nuticket poderá suspender o usuário e/ou a taxa reduzida sem necessidade de comunicação prévia ao Produtor.
15. EMISSÃO DE NOTA FISCAL
15.1. Para os eventos e vendas em que houver incidência de taxa de serviço,
será emitida uma nota fiscal na primeira semana do mês seguinte à data de
pagamento do evento em nome do Produtor, no valor referente ao total cobrado em
taxas pela Nuticket. É responsabilidade do Produtor cadastrar na plataforma
Nuticket os dados necessários para emissão da nota fiscal em tempo hábil.
15.2. Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Produtor do evento através da plataforma Nuticket devidos à administração pública são de responsabilidade exclusiva do Produtor do evento.
16. REGISTRO DE RECEBÍVEIS
16.1. Em conformidade com a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, do
Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, do
Banco Central do Brasil, a Nuticket, ou terceiro autorizado ou designado pela
regulamentação em vigor, conforme aplicável, providenciará o registro, em
sistema de registro, dos valores a serem repassados ao Produtor (“Recebíveis
Produtor”), nos termos da Cláusula 14.1 destes Termos de Uso.
16.2. Caso o Produtor, após o registro realizado nos termos acima, decida realizar junto a instituições financeiras ou não-financeiras (“Veículos Cessionários”) operações de cessão definitiva dos Recebíveis Produtor ou operações de crédito cujas garantias incluam os Recebíveis Produtor (“Operações Recebíveis”), o Produtor se obriga a dar ciência aos Veículos Cessionários da integralidade destes Termos de Uso, incluindo, sem limitação:
a) das condições de repasse dos valores das vendas, previstas na Cláusula 14 destes Termos de Uso ou qualquer outro termo eventualmente firmado entre a Nuticket e o Produtor;
b) das disposições destes Termos de Uso sobre chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamentos e estornos.
16.3. Fica expressamente estabelecido que a Nuticket não tem qualquer obrigação ou responsabilidade relativa às Operações Recebíveis, cabendo à Nuticket exclusivamente o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso e das obrigações decorrentes da legislação e regulamentação em vigor. O Produtor é o único responsável pelo cumprimento das condições eventualmente dispostas nas Operações Recebíveis ou de qualquer forma acordadas junto aos Veículos Cessionários.
16.4. Nos termos da regulamentação vigente, a Nuticket e/ou seus intermediários financeiros, conforme aplicável, realizarão as liquidações dos Recebíveis Produtor de acordo com as informações constantes nos sistemas de registros, não tendo a Nuticket qualquer responsabilidade em caso de erros, falhas ou omissões dos Veículos Cessionários em informar a instituição de domicílio e as condições das Operações Recebíveis cabíveis.
16.5. O Produtor se obriga a repassar à Nuticket as informações sobre os contratos de negociação das Operações Recebíveis e autoriza expressamente a Nuticket (ou terceiro autorizado ou designado pela regulamentação aplicável) a enviar tais informações ao sistema de registro.
17. PLATAFORMA NUTICKET BOLETO
17.1. A modalidade Plataforma Nuticket Bileto destina-se a eventos de grande
porte, oferecendo soluções customizadas para Produtores de casas de shows,
teatros, museus e eventos com necessidades específicas, como reserva de
assentos e sessões múltiplas. Para eventos na modalidade Nuticket Bileto, o
Produtor deverá observar as informações aqui dispostas.
17.2. O Produtor deverá informar à Nuticket o endereço completo, data, limite de lotação e título dos eventos que vier a produzir durante o prazo do Contrato estabelecido entre as partes.
17.2.1. É concedido ao representante legal, com endereço eletrônico indicado no preâmbulo do Contrato estabelecido entre as partes, o acesso aos relatórios e solicitações de repasse. Este poderá visualizar relatórios para acompanhamento das vendas; solicitar repasse e aprovar solicitações de repasse.
17.2.2. Para gerenciar permissões, um dos responsáveis deve solicitar à Nuticket, enviando os dados (Nome Completo, Endereço de e-mail e função) e suas respectivas permissões para adição, edição ou remoção.
17.3. Vendas e repasse dos valores Nuticket Bileto:
17.3.1. Os ingressos vendidos por meio da Plataforma Nuticket Bileto poderão ser pagos em dinheiro, com cartão de crédito, débito ou outra forma de pagamento com a qual a Nuticket venha a estabelecer parceria comercial, sendo vetada a utilização de cheques como meio de pagamento.
17.3.2. A Nuticket repassará ao Produtor o valor das vendas dos ingressos realizando os seguintes descontos quando aplicáveis:
a) eventuais valores antecipados;
b) taxas administrativas do Cartão;
c) custo de utilização de sistema com fornecimento de Formulário de segurança;
d) eventuais custos com operação de vendas; e
e) eventuais comissões devidas à Nuticket.
17.3.3. Os repasses serão efetuados em conta bancária indicada no Contrato, de acordo com as solicitações realizadas pelo Produtor, limitado ao saldo disponível, conforme os seguintes modelos:
a) Borderô à vista: o pagamento ocorrerá na quinta-feira da semana seguinte à
realização do evento/apresentação;
b) Caixa a Prazo: o pagamento ocorrerá de acordo com a forma de pagamento
realizada, sendo:
(i) pix, boleto e débito: repassado na quinta-feira da semana seguinte à
realização do evento/apresentação;
(ii) crédito: repassado na quinta-feira da semana seguinte ao trigésimo dia
da compra.
17.3.4. Os valores repassados para o Produtor devem ser lançados em sua contabilidade como obrigação perante terceiros em favor do Produtor, sendo certo que o Produtor será responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre a receita oriunda da totalidade dos ingressos vendidos.
17.3.5. Os seguintes itens, bem como suas quantidades, condições e valores, se descritos, poderão ser aplicáveis:
(i) Taxa de Processamento Venda Online; (ii) Taxa de Processamento Venda
Presencial; (iii) Taxa de Serviço Bileto PDV; (iv) Taxa de Serviço Totem; (v)
Bilhetagem; (vi) entre outras, se indicadas.
17.4. Caso haja venda por bilheteria, a Nuticket fornecerá ao Produtor papel ingresso, na modalidade bobina, em branco para impressão de ingressos na bilheteria, sendo vedado o uso de qualquer outro tipo de papel na impressão dos ingressos.
17.4.1. O Produtor entende que, independentemente dos itens de segurança disponíveis no papel ingresso, existe sempre a possibilidade de surgimento de ingressos falsos emitidos por terceiros, nos dias do Evento. O Produtor entende, desde já, que eventuais ingressos falsos não serão considerados de responsabilidade da Nuticket. A responsabilidade da Nuticket restringe-se única e exclusivamente a treinar a equipe do Produtor, antes do Evento, a reconhecer o formulário de segurança original e a identificar eventuais ingressos falsos.
17.4.2. O Produtor pagará à Nuticket pela utilização dos formulários de segurança e sistema de vendas.
17.5. Caso haja empréstimo de equipamentos da Nuticket ou de suas parceiras para o Produtor, a Nuticket os disponibilizará a título de comodato. A Nuticket e o Produtor ficarão sujeitos ao cumprimento do estabelecido abaixo:
O Produtor fica responsável por usar e administrar o(s) equipamento(s) com zelo, devendo mantê-lo(s) em perfeitas condições de uso e conservação, em local adequado, observadas as condições da rede elétrica, de abrigo, segurança e conservação até a sua efetiva restituição à Nuticket, sob pena de cobrança de eventuais perdas e danos.
O Produtor se responsabilizará pelos danos decorrentes de eventuais acidentes
que envolvam o equipamento, seja a que título for, ainda que ocorridos em
virtude de força maior ou na devolução do equipamento realizada por terceiros.
Caso haja custos para locação dos equipamentos comodatados, os valores serão
estabelecidos previamente em orçamento e serão repassados ao Produtor, podendo
ser descontados diretamente do repasse.
É vedado ao Produtor subcomodatar ou locar o objeto deste instrumento a
terceiros, bem como ceder, emprestar ou transferir o presente contrato sem
prévia autorização, por escrito, da Nuticket.
O Produtor deverá fazer a devolução do equipamento em até 15 (quinze) dias
anteriores ao término do contrato. Os custos logísticos da devolução serão
repassados ao Produtor, podendo ser descontados diretamente do repasse.
Em caso de perda, extravio, roubo ou furto, caberá ao Produtor notificar
prontamente a Nuticket sobre o ocorrido, ocasião em que esta efetuará o
pagamento equivalente aos valores dos equipamentos em até 02 (dois) dias úteis
da notificação, mediante depósito em conta a ser informada.
Acaso não haja pagamento a tempo e modo, a Nuticket poderá, sem necessidade de
aviso prévio ao Produtor, reter valor do repasse suficiente para cobrir os
custos equivalentes do montante total da venda de ingressos, sem prejuízo de
correção monetária pelo índice IGP-M, multa de 10% e juros de 1% (um por cento)
sobre o valor dos equipamentos não restituídos, bem como apuração de eventuais
perdas e danos.
Em caso de furto ou roubo, o Produtor deverá adotar as medidas cabíveis, tais
como a elaboração de Boletim de Ocorrência, bem como informar, imediatamente, a
Nuticket sobre o ocorrido, para que sejam tomadas eventuais medidas de
segurança da informação, sob pena de responder pelos danos eventualmente
ocasionados ao Produtor ou a terceiros.
18. SERVIÇOS DE ALUGUEL DE PONTOS DE VENDA DE INGRESSO (“POS”): PARCEIRA NUTICKET – xxxxxx
18.1. A XXXXXX, parceira da Nuticket, oferece as seguintes soluções:
(i) aluguel de máquina de ponto de venda (“POS”) para venda de ingressos; e (ii)
liquidação das transações dos ingressos vendidos.
18.2. As POS serão ofertadas pela xxxx nos preços estabelecidos por ela e pactuados entre a xxxxxx e o Produtor, tais como custos fixos de aluguel e variáveis de taxas de operação e impressão, com possibilidades de isenção de valores a partir de determinado número de vendas, entre outros termos.
18.3. O Produtor reconhece que, para contratação das soluções da Spotpass, é necessário que o Produtor celebre um contrato diretamente com a Spotpass, a qual será integralmente responsável pela prestação dos serviços, nas condições comerciais especiais decorrentes da parceria entre a Nuticket e a Spotpass. A Nuticket não se responsabiliza pelos serviços prestados pela Spotpass ou por quaisquer obrigações ou responsabilidades decorrentes do contrato entre a Spotpass e o Produtor.
18.4. Na hipótese de o Produtor optar por contratar os serviços da Spotpass, compromete-se a não vender ingressos, por meio das vendas realizadas pelo sistema de POS fornecido pela Spotpass, a um preço superior ao valor original estabelecido, sob pena de multa e responsabilidade por perdas e danos.
18.5. A Spotpass é responsável pela entrega, logística e suporte das POS, que devem ser solicitadas à Spotpass, especificando a quantidade desejada e o endereço de entrega. A Spotpass informará ao Produtor o custo de frete e seguro, que deverá ser pago para viabilizar o despacho das POS.
18.6. O suporte relacionado às POS é realizado diretamente com a Spotpass, por meio dos canais de comunicação indicados por ela. A Nuticket não assume responsabilidade pelo prazo de entrega dos equipamentos aos clientes finais.
18.7. O Produtor e a Nuticket estão de acordo com o compartilhamento de dados com a Spotpass, sem que isso resulte em quaisquer violações de confidencialidade, a fim de permitir que os serviços descritos sejam prestados.
19. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
19.1. O uso comercial da expressão "Nuticket" como marca, nome
empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos
serviços da Nuticket, assim como os programas, “look and feel” dos sites,
bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao usuário acessar e usar sua conta,
são de titularidade da Nuticket e estão protegidos pelas leis e tratados
internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos
industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos
conteúdos são proibidos, salvo autorização prévia e expressa por escrito da
Nuticket.
19.2. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma Nuticket, os usuários concedem à Nuticket uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para a publicação desse conteúdo.
19.3. Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Nuticket, que não possui controle sobre sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Nuticket para com esses sites e seus conteúdos.
19.4. O usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na Nuticket, oferecer os serviços e produtos anunciados ou declarar-se titular de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo de suas publicações e pelo que oferta por meio da Plataforma Nuticket.
19.5. O usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a Nuticket seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do usuário. Qualquer conflito relativo ao uso ou à reprodução não autorizada de elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual deverá ser conduzido entre o Produtor e o terceiro pleiteante, restando a Nuticket isenta de qualquer envolvimento ou responsabilidade nesse sentido.
19.6. Se a Nuticket receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), poderá remover ou suspender o evento do Produtor e aplicar as sanções cabíveis, nos termos de sua “Política de Propriedade Intelectual”. Caso a Nuticket verifique que a oferta dos produtos e/ou serviços viola sua Política de Propriedade Intelectual, as vendas e a página do evento poderão ser suspensas sem aviso prévio, conforme as disposições do referido documento.
19.7. É de exclusiva responsabilidade do Produtor observar e cumprir integralmente a Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e a Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial), bem como providenciar o recolhimento de eventuais contribuições devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, quando aplicável.
19.7.1. A Nuticket se reserva ao direito de, constatando a utilização de músicas protegidas por direitos autorais e objeto de contribuição devida ao ECAD, solicitar a comprovação de recolhimento pelo Produtor. A recusa ou o não cumprimento dessa requisição poderá ensejar a despublicação do evento na plataforma.
20. SEGURANÇA DA PLATAFORMA NUTICKET
20.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Nuticket,
seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da
atividade de Webmastering.
20.2. Os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de qualquer outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma Nuticket e de suas funcionalidades.
20.3. Exceto se expressamente autorizado por escrito pela Nuticket, é proibida a utilização de aplicativos spider/crawler ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, bem como quaisquer outros que atuem de modo automatizado para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.
21. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS
21.1. A Nuticket possui documento próprio, denominado “Política de
Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais
coletados através da plataforma Nuticket e suas funcionalidades.
21.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Nuticket e pode ser acessada por meio de link específico.
21.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, prevalecerá o que estiver descrito na norma mais específica.
22. Proteção de registros, informações e comunicações privadas
22.1. A Nuticket somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso,
informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma
mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa
competente, conforme a legislação aplicável.
22.2. Em todos os casos, a Nuticket comunicará o Produtor da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder à requisição recebida.
23. DO EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS
23. Em alguns casos previamente acordados por meio de instrumento específico, a Nuticket poderá realizar o empréstimo de equipamentos a título de comodato ao Produtor. Nesses casos, a Nuticket adotará ferramentas para identificação, proteção contra ameaças e gerenciamento de vulnerabilidades dos dispositivos cedidos.
23.1. Durante o uso dos dispositivos cedidos, o Produtor deverá observar as práticas de Segurança da Informação conforme padrões de mercado PCI-DSS, comprometendo-se e responsabilizando-se:
i) Pela segurança física dos computadores e pinpads, de modo a manter controles que assegurem o acesso exclusivo de pessoas autorizadas aos dispositivos cedidos, protegendo-os contra substituição, falsificação, furto e conexões a dispositivos não autorizados;
ii) Pela segurança lógica dos dispositivos, abstendo-se de instalar, desinstalar ou substituir os softwares;
iii) Pela coleta, armazenamento e exposição das informações obtidas ao longo da prestação do serviço, não devendo armazenar informações confidenciais, como dados de pagamento, de identificação, biométricos, entre outros, nos dispositivos fornecidos pela Nuticket;
iv) Pela conexão dos dispositivos à Internet, seja em rede com ou sem fio, garantindo uma conexão segura e a configuração adequada dos dispositivos, bem como adotando controles para evitar conexões não autorizadas à rede utilizada nos dispositivos fornecidos;
v) Pelas orientações dadas aos prestadores de serviços que utilizarão os dispositivos, no que diz respeito às boas práticas de Segurança da Informação e proteção de dados pessoais;
vi) Pela segurança física dos dispositivos de captura (PIN Pads ou SmartPOS) e pela realização de inspeções periódicas para identificar dispositivos acoplados aos pontos de captura.
23.2. O Produtor deverá comunicar à Nuticket, em até 24 horas, qualquer ocorrência que contrarie as disposições acima, ficando a Nuticket autorizada a exercer seu direito de regresso por qualquer responsabilização direta ou indireta decorrente da inobservância, por parte do Produtor, dos parâmetros estabelecidos neste documento.
23.3. O Produtor se compromete a colaborar com eventuais investigações de órgãos de auditoria externos, como o PCI-SSC, em casos de incidentes de comprometimento ou suspeita de vazamento de dados de cartão.
24. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
24.1. Fica expressamente estabelecido que a Nuticket não tem obrigação de
controlar todas as ações executadas pelos usuários no uso da Plataforma
Nuticket e, por conseguinte, não poderá ser responsabilizada pelos atos de seus
usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiético que venham
a ser perpetrados, cabendo aos respectivos usuários responder pessoal e
exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais,
mantendo a Nuticket livre de qualquer responsabilidade ou ônus.
24.2. Observadas as disposições destes Termos de Uso, os usuários, consumidores, Produtores e demais envolvidos, direta ou indiretamente, declaram expressamente que a Nuticket não possui qualquer responsabilidade sobre eventuais danos, ocorrências, incidentes, eventos adversos, transmissão, acometimento, adoecimento, tratamento, falecimento ou qualquer outra possibilidade decorrente do contágio de doenças nos eventos durante o período de calamidade pública e/ou emergência sanitária. Ainda, declaram expressamente que, caso venham a contrair a COVID-19 em decorrência da participação nos eventos durante o período mencionado, isentam a Nuticket de quaisquer responsabilidades pelo contágio entre pessoas de seu convívio, habitual ou não.
24.3. Em nenhuma hipótese a Nuticket, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros que atuem em seu nome responderão pelo pagamento de indenização ao usuário e/ou consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes decorrentes da organização e realização de eventos, sendo essa responsabilidade assumida integralmente pelo Produtor.
24.4. Os Produtores declaram estar cientes de que a organização e realização de eventos, devidamente autorizados pelas autoridades federais, estaduais e/ou municipais, é de sua inteira, total e irrestrita responsabilidade. Declararão, ainda, que entendem a necessidade de serem seguidas todas as recomendações de segurança e que, mesmo seguindo tais recomendações, estarão sujeitando os Participantes ao risco de contágio da COVID-19, assumindo para si todo e qualquer risco decorrente da organização e realização destes eventos, enquanto perdurar a pandemia.
25. DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1. As negociações realizadas pessoalmente pela Nuticket com os Consumidores
ou Produtores, seja presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes
Termos de Uso, os quais servirão como fonte subsidiária de interpretação e
preenchimento de lacunas.
25.2. A Nuticket não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Nuticket e tampouco pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.
25.3. Ao navegar pela plataforma Nuticket e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todas as disposições destes Termos de Uso e demais políticas legais vigentes na data de acesso. Por isso, recomenda-se que os usuários se mantenham atualizados.
25.3.1. Nossos serviços são direcionados a maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda a menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus responsáveis ou representantes legais.
25.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a Nuticket se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, visando à adequação e conformidade com disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários consultá-los sempre que acessarem a plataforma Nuticket.
25.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições aqui contidos será considerada mera liberalidade e não implicará novação, precedente invocável, renúncia de direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou modificação contratual.
25.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja julgada inaplicável ou sem efeito, as demais normas permanecerão em pleno vigor, sem necessidade de medida judicial para declarar tal assertiva. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.
25.7. A comunicação entre a Nuticket e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Nuticket, especialmente por meio do link https://ajuda.nuticket.com.br/hc/pt-br/requests/new.
25.8. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Nuticket serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços nesse sentido forem esgotados, o usuário concorda desde já que fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias ou queixas oriundas da utilização da plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.